REsp 1930065 - DECISAO

REsp 1930065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação, além de a reforma pretendida demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência não se conheceu do recurso e foram majorados os honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICASLTDA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
FGTS, Parcelamento De Dívida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Trabalhista FGTS Parcelamento De Dívida Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICASLTDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento de valores pagos diretamente ao empregado para fins de parcelamento do débito do FGTS
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência de fundamentação, além de a reforma pretendida demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência não se conheceu do recurso e foram majorados os honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 5% dos honorários anteriormente fixados pela instância ordinária.