REsp 1925121 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que apreciou a prescrição utilizando interpretação sistemática do pedido; aplicou-se o entendimento do STF no ARE 709.212/DF quanto ao prazo prescricional do FGTS, verificando‑se que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio resultante da modulação dos efeitos, razão pela qual não se reconheceu a prescrição alegada pelo Estado; manteve-se também a orientação de que multas de 40% do FGTS e seguro-desemprego são verbas de natureza estritamente trabalhista não devidas ao servidor público.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada E Preclusão, Contratação Temporária E Nulidade De Contrato Administrativo, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (incidência Limitada) FGTS Prescrição Quinquenal Coisa Julgada E Preclusão Contratação Temporária E Nulidade De Contrato Administrativo +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à cobrança do FGTS
  2. 2 direito ao depósito do FGTS para servidor temporário com renovações sucessivas
  3. 3 incidência da prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na parte, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que apreciou a prescrição utilizando interpretação sistemática do pedido; aplicou-se o entendimento do STF no ARE 709.212/DF quanto ao prazo prescricional do FGTS, verificando‑se que a ação foi ajuizada dentro do quinquênio resultante da modulação dos efeitos, razão pela qual não se reconheceu a prescrição alegada pelo Estado; manteve-se também a orientação de que multas de 40% do FGTS e seguro-desemprego são verbas de natureza estritamente trabalhista não devidas ao servidor público.