REsp 1877574 - DECISAO

REsp 1877574 - DECISAO

Havendo o termo inicial da prescrição anterior à decisão do STF no ARE 709.212/DF, aplica-se, conforme a modulação daquele julgamento, o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos contados da decisão do STF; no caso concreto, nenhum desses prazos havia se esgotado, razão pela qual não há prescrição dos valores cobrados a título de FGTS, sendo provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: CELMA MARIA DA SILVA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Nulidade De Contratação, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Contratação Temporária Nulidade De Contratação Repercussão Geral

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Parties

CELMA MARIA DA SILVA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos do FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 Prevalência do Decreto 20.910/1932 sobre lei geral para fins prescricionais
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF sobre termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo o termo inicial da prescrição anterior à decisão do STF no ARE 709.212/DF, aplica-se, conforme a modulação daquele julgamento, o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos contados da decisão do STF; no caso concreto, nenhum desses prazos havia se esgotado, razão pela qual não há prescrição dos valores cobrados a título de FGTS, sendo provido o recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do Particular para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.