REsp 1895949 - ACORDAO

REsp 1895949 - ACORDAO

O acórdão foi mantido quanto à aplicação, no caso concreto, do entendimento do STF e do STJ acerca do prazo prescricional relativo ao FGTS (observando a modulação de efeitos do ARE 709.212/DF), e deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Proferido
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Modulação De Efeitos, ARE 709.212/df, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 98/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional FGTS Prescrição Modulação De Efeitos ARE 709.212/df Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS de servidores temporários
  2. 2 Efeitos da modulação do entendimento fixado no ARE 709.212/DF (STF) sobre prescrição
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido quanto à aplicação, no caso concreto, do entendimento do STF e do STJ acerca do prazo prescricional relativo ao FGTS (observando a modulação de efeitos do ARE 709.212/DF), e deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015