AREsp 1818382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 211/STJ), fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ATT ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E TRANSBORDO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias, Preclusão/prequestionamento, Precedentes E Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Tributário FGTS Base De Cálculo Verbas Indenizatórias Preclusão/prequestionamento +2 more

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Parties

ATT ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E TRANSBORDO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre verbas tidas como indenizatórias (aviso-prévio indenizado, terço de férias, pagamentos nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença/acidente)
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ (REsp 1.230.957) e dever de enfrentamento das razões (art. 489, §1º, IV,V,VI; art. 927, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 211/STJ), fundamentando-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.