AREsp 1837661 - DECISAO

AREsp 1837661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (a matéria não foi examinada sob o viés formulado pelo recorrente). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e observados os limites constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARANAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Multa De 40% Sobre O FGTS, Contratos Temporários, Renovações Sucessivas De Contrato, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Multa De 40% Sobre O FGTS Contratos Temporários Renovações Sucessivas De Contrato Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da multa de 40% do FGTS em renovações sucessivas de contratos temporários
  3. 3 efeitos da declaração de nulidade de contratos temporários (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (a matéria não foi examinada sob o viés formulado pelo recorrente). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e observados os limites constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se