AREsp 1735595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e preparo em dobro quando intimado), caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e porque o agravo interno foi interposto intempestivamente; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Felipe Miranda Tavares; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.
Legal Topics
FGTS, Liberação Do Saldo, Quitação De Financiamento Imobiliário, Intempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Recursais, Majoração
Processual Civil Civil Administrativo FGTS Liberação Do Saldo Quitação De Financiamento Imobiliário Intempestividade Preparo +3 more

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Parties

Felipe Miranda Tavares

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  2. 2 Regularidade do preparo e recolhimento de custas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e preparo em dobro quando intimado), caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e porque o agravo interno foi interposto intempestivamente; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial