REsp 1933320 - DECISAO

REsp 1933320 - DECISAO

O STJ alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STF no ARE 709.212/DF, aplicando a modulação dos efeitos: como o termo inicial da prescrição ocorreu antes do julgamento do STF, deve-se observar o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF; no caso concreto, não houve esgotamento do prazo prescricional, razão pela qual se reconheceu a inexistência de prescrição dos valores de FGTS reclamados.

Parties
Recorrente: LEONIZA MORAES DOS PASSOS; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial do particular para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Servidor Público Temporário, Nulidade De Contrato Administrativo, Modulação De Efeitos Do ARE 709.212/df
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Servidor Público Temporário Nulidade De Contrato Administrativo Modulação De Efeitos Do ARE 709.212/df

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Parties

LEONIZA MORAES DOS PASSOS

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos de FGTS em razão de contrato temporário declarado nulo
  2. 2 Prevalência do Decreto 20.910/1932 sobre a lei geral quanto ao prazo prescricional
  3. 3 Alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no ARE 709.212/DF e aplicação da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O STJ alinhou sua jurisprudência ao entendimento do STF no ARE 709.212/DF, aplicando a modulação dos efeitos: como o termo inicial da prescrição ocorreu antes do julgamento do STF, deve-se observar o que ocorrer primeiro entre 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF; no caso concreto, não houve esgotamento do prazo prescricional, razão pela qual se reconheceu a inexistência de prescrição dos valores de FGTS reclamados.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial do particular para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do particular para reconhecer a inexistência de prescrição dos valores cobrados a título de FGTS na hipótese dos autos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.