REsp 1924643 - DECISAO

REsp 1924643 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão indispensável para a solução da controvérsia — qual seja, a alegação de ilegalidade do pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador à luz da Lei 9.491/1997 e do art. 18 da Lei 8.036/1990 —, procedeu-se ao reconhecimento da ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, anulando-se o julgado dos embargos de declaração para que a Corte de origem analise expressamente a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado/recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Remetido À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Determinado que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Pagamento Direto Aos Trabalhadores, Omissão Judicial, Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário FGTS Execução Fiscal Embargos À Execução Pagamento Direto Aos Trabalhadores Omissão Judicial Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

particular

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Stj; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado E Remetido À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV do CPC/2015 por omissão quanto à ilegalidade do pagamento do FGTS diretamente aos trabalhadores
  2. 2 Se, após a Lei 9.491/1997, pagamentos de FGTS feitos diretamente aos empregados em reclamação trabalhista podem afastar a exigência constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Prova da quitação do FGTS e se os valores transacionados correspondem à dívida inscrita na CDA

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à questão indispensável para a solução da controvérsia — qual seja, a alegação de ilegalidade do pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador à luz da Lei 9.491/1997 e do art. 18 da Lei 8.036/1990 —, procedeu-se ao reconhecimento da ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, anulando-se o julgado dos embargos de declaração para que a Corte de origem analise expressamente a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Determinado que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, particularmente quanto à alegação de ilegalidade do pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador