REsp 1923535 - DECISAO

REsp 1923535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra jurisprudência consolidada no STJ e STF reconhecendo que, quando declarado nulo o contrato temporário por ausência do caráter transitório/excepcional, o contratado tem direito aos depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990; quanto à correção monetária, não há interesse recursal sobre a matéria definida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato Administrativo, Estabilidade Sindical, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista FGTS Contratação Temporária Nulidade De Contrato Administrativo Estabilidade Sindical Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito ao FGTS em caso de reconhecimento de nulidade de contratação temporária
  2. 2 aplicabilidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 a contratados temporários
  3. 3 alcance da estabilidade de dirigente sindical em contratos temporários nulos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra jurisprudência consolidada no STJ e STF reconhecendo que, quando declarado nulo o contrato temporário por ausência do caráter transitório/excepcional, o contratado tem direito aos depósitos do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990; quanto à correção monetária, não há interesse recursal sobre a matéria definida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.