REsp 1930813 - DECISAO

REsp 1930813 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou que a compensação pecuniária prevista no acordo do PPE tem caráter remuneratório e é paga com habitualidade, integrando a base de cálculo do FGTS; não há omissão apreciável nos termos invocados e, quanto à matéria que demandaria exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o STJ não pode proceder ao reexame por força das Súmulas 5 e 7, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Programa De Proteção Ao Emprego (ppe), Compensação Pecuniária, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil FGTS Programa De Proteção Ao Emprego (ppe) Compensação Pecuniária Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre verba de compensação pecuniária decorrente do PPE
  2. 2 Natureza da complementação paga pela empresa (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e fundamentou que a compensação pecuniária prevista no acordo do PPE tem caráter remuneratório e é paga com habitualidade, integrando a base de cálculo do FGTS; não há omissão apreciável nos termos invocados e, quanto à matéria que demandaria exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o STJ não pode proceder ao reexame por força das Súmulas 5 e 7, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se