REsp 1932046 - DECISAO

REsp 1932046 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto à alínea 'a', houve deficiência de fundamentação que impede a demonstração inequívoca de violação a dispositivo infraconstitucional (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e, quanto à alínea 'c', não foi comprovada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RI/STJ, além de o paradigma indicado ser oriundo do mesmo tribunal, o que afasta a possibilidade de conhecimento pela incidência da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação E Falta De Demonstração De Divergência Jurisprudencial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/fgts FGTS Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação E Falta De Demonstração De Divergência Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do FGTS em hipóteses não previstas na Lei 8.036/1990
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial (alínea 'a' do art.105, III, CF/1988)
  3. 3 Comprovação analítica de divergência jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial (alínea 'c' do art.105, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto à alínea 'a', houve deficiência de fundamentação que impede a demonstração inequívoca de violação a dispositivo infraconstitucional (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e, quanto à alínea 'c', não foi comprovada analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RI/STJ, além de o paradigma indicado ser oriundo do mesmo tribunal, o que afasta a possibilidade de conhecimento pela incidência da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.