PUIL 1196 - DECISAO

PUIL 1196 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Estado requerente não juntou aos autos o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, segundo a inicial, divergiria do acórdão recorrido, de modo que a divergência necessária ao conhecimento do PUIL não ficou demonstrada; considerando, ainda, a suspensão determinada nos autos do PUIL 1.212/PR, os autos foram remetidos de volta à 4.ª Turma Recursal do Paraná para aguardar a decisão naquele PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Paraná; Órgão Julgador: 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do presente PUIL; retorno dos autos ao juízo/colégio de origem para aguardar decisão no PUIL 1.212/PR.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária (pss), Fator De Atualização Monetária (tr Vs IPCA E), Suspensão De Processos Por PUIL
Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária (pss) Fator De Atualização Monetária (tr Vs IPCA E) Suspensão De Processos Por PUIL

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Requerente

4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) para recomposição de verbas de FGTS na hipótese de nulidade de contratação temporária por PSS
  2. 2 Existência de divergência entre turmas recursais e pressupostos formais para conhecimento do PUIL
  3. 3 Efeito da suspensão determinada em PUIL 1.212/PR sobre processos estaduais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Estado requerente não juntou aos autos o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, segundo a inicial, divergiria do acórdão recorrido, de modo que a divergência necessária ao conhecimento do PUIL não ficou demonstrada; considerando, ainda, a suspensão determinada nos autos do PUIL 1.212/PR, os autos foram remetidos de volta à 4.ª Turma Recursal do Paraná para aguardar a decisão naquele PUIL.

Court Disposition

Não conheço do presente PUIL; retorno dos autos ao juízo/colégio de origem para aguardar decisão no PUIL 1.212/PR.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, onde aguardará a decisão do PUIL 1.212/PR.
  • Publique-se.