PUIL 1260 - DECISAO

PUIL 1260 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de cópia do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que supostamente diverge, impossibilitando o exame do requisito de divergência; ademais, em razão de suspensão determinada no PUIL 1.212/PR nos termos do art. 19, § 2.º da Lei 12.153/2009, determinou-se o retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal do Paraná para que aguardem a decisão vinculante do referido PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Paraná; Órgão Recorrido: 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná; Órgão Com Entendimento Divergente: Turma Recursal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Colegiado De Origem Para Aguardar PUIL 1.212/pr
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Contratação Temporária (pss), Pedido De Uniformização, Temas Repetitivos Do STJ (tema 731, Tema 905)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Contratação Temporária (pss) Pedido De Uniformização Temas Repetitivos Do STJ (tema 731, Tema 905)

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Parties

Estado do Paraná

Requerente

4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Órgão Com Entendimento Divergente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Colegiado De Origem Para Aguardar PUIL 1.212/pr

Legal Issues

  1. 1 Se, no reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o direito ao recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR prevista no art. 17 da Lei 8.177/91 e ao Tema 731/STJ
  2. 2 Qual o índice de atualização monetária aplicável às verbas devidas a título de FGTS (TR ou IPCA-E) quando inexistem depósitos efetuados em favor do contratado
  3. 3 Admissibilidade do pedido de uniformização diante da existência de decisões divergentes entre Turmas Recursais

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de cópia do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que supostamente diverge, impossibilitando o exame do requisito de divergência; ademais, em razão de suspensão determinada no PUIL 1.212/PR nos termos do art. 19, § 2.º da Lei 12.153/2009, determinou-se o retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal do Paraná para que aguardem a decisão vinculante do referido PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, onde aguardará a decisão do PUIL 1.212/PR.
  • Publique-se.