AREsp 1825756 - DECISAO

AREsp 1825756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a exigibilidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 com fundamento eminentemente constitucional, invocando precedentes do STF que apreciaram a constitucionalidade da norma em controle concentrado; assim, a matéria não é passível de revisão em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988, além de o STJ entender que o art. 1º da LC 110/2001 não tem caráter temporário e a destinação dos recursos não afeta sua validade.

Parties
Recorrente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da contribuinte a que se nega provimento.
Legal Topics
FGTS, Contribuição Social, Lei Complementar 110/2001, Exigibilidade Tributária, Exaurimento De Finalidade, Desvio De Finalidade, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional FGTS Contribuição Social Lei Complementar 110/2001 Exigibilidade Tributária Exaurimento De Finalidade +3 more

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Parties

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001
  2. 2 Se o exaurimento ou desvio de finalidade torna inexigível a contribuição
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para reanalisar matéria decidida em controle concentrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a exigibilidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 com fundamento eminentemente constitucional, invocando precedentes do STF que apreciaram a constitucionalidade da norma em controle concentrado; assim, a matéria não é passível de revisão em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988, além de o STJ entender que o art. 1º da LC 110/2001 não tem caráter temporário e a destinação dos recursos não afeta sua validade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da contribuinte a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.