AREsp 1851861 - DECISAO

AREsp 1851861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia; o acórdão recorrido fundamentou-se em que as contas tinham depósitos a partir de 05/10/1988 e mais de três anos sem movimentação, hipótese em que o art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 autoriza o levantamento do FGTS por não optantes.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: IMPETRANTES; Parte Demandada (agente Operador Do Fgts): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Levantamento De Contas Vinculadas, Legitimidade Passiva, Súmula 284 STF
Constitucional Mandado De Segurança Direito Do Trabalho FGTS Levantamento De Contas Vinculadas Legitimidade Passiva Súmula 284 STF

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

IMPETRANTES

Recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Demandada (agente Operador Do Fgts)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento do FGTS por trabalhador não optante
  2. 2 legitimidade passiva do empregador versus Caixa Econômica Federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia; o acórdão recorrido fundamentou-se em que as contas tinham depósitos a partir de 05/10/1988 e mais de três anos sem movimentação, hipótese em que o art. 20, VIII, da Lei 8.036/90 autoriza o levantamento do FGTS por não optantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.