PUIL 1464 - DECISAO

PUIL 1464 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não trouxe aos autos cópia do acórdão do colegiado divergente (Turma Recursal do Rio Grande do Sul) que justificasse a uniformização; além disso, já havia decisão de suspensão, nos autos do PUIL 1.212/PR, determinando que os processos com a controvérsia aguardem o deslinde daquele PUIL, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal do Paraná para aguardar a decisão vinculante do PUIL 1.212/PR.

Parties
Requerente: Estado do Paraná; Órgão Cujos Atos Impugnados: 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL E Determinação De Retorno Dos Autos À 4.ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Do Paraná
Outcome
Não conheço do presente PUIL; determino o retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, onde aguardarão a decisão do PUIL 1.212/PR.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, TR, IPCA E, Pedido De Uniformização (puil), Contratação Temporária (pss)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária TR IPCA E Pedido De Uniformização (puil) Contratação Temporária (pss)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Requerente

4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Cujos Atos Impugnados

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL E Determinação De Retorno Dos Autos À 4.ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o direito ao recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à Taxa Referencial (TR) prevista no art. 17 da Lei 8.177/91 e reafirmada no Tema 731/STJ
  2. 2 Se, na ausência de depósitos de FGTS em favor do contratado, deve ser aplicado índice geral (conforme o Tema 905/STJ) em vez da TR

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não trouxe aos autos cópia do acórdão do colegiado divergente (Turma Recursal do Rio Grande do Sul) que justificasse a uniformização; além disso, já havia decisão de suspensão, nos autos do PUIL 1.212/PR, determinando que os processos com a controvérsia aguardem o deslinde daquele PUIL, razão pela qual se determinou o retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal do Paraná para aguardar a decisão vinculante do PUIL 1.212/PR.

Court Disposition

Não conheço do presente PUIL; determino o retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, onde aguardarão a decisão do PUIL 1.212/PR.

Orders

  • Retorno dos autos à 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
  • Publique-se