REsp 1925328 - DECISAO

REsp 1925328 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para reconhecer como devidas as contribuições ao FGTS relativas a todo o período de contratação irregular da recorrente, porquanto o ajuizamento da ação (4/7/2008) encontra-se dentro do marco temporal fixado na modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (decisão de 13/11/2014), de modo que não ocorreu a prescrição aplicável segundo a modulação (pretensões podem ser exercidas até 13/11/2019). Ademais, questões vinculadas aos arts. 406 CC; 161, § 1º CTN; e art. 20 CPC/1973 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Tereza Cristina Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contrato Temporário Nulo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (are 709.212/df)
Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Contrato Temporário Nulo Modulação De Efeitos Repercussão Geral (are 709.212/df)

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Parties

Tereza Cristina Leite

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável à cobrança de depósitos do FGTS
  2. 2 Eficácia temporal (modulação) da decisão do STF no ARE 709.212/DF
  3. 3 Direito ao depósito do FGTS em caso de contrato temporário nulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para reconhecer como devidas as contribuições ao FGTS relativas a todo o período de contratação irregular da recorrente, porquanto o ajuizamento da ação (4/7/2008) encontra-se dentro do marco temporal fixado na modulação de efeitos do ARE 709.212/DF (decisão de 13/11/2014), de modo que não ocorreu a prescrição aplicável segundo a modulação (pretensões podem ser exercidas até 13/11/2019). Ademais, questões vinculadas aos arts. 406 CC; 161, § 1º CTN; e art. 20 CPC/1973 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Reconhecem-se como devidas as contribuições ao FGTS relativas a todo o período de contratação irregular da recorrente.