AREsp 1854014 - DECISAO

AREsp 1854014 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PARANAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Multa De 40% Do FGTS, Contratação Por Tempo Determinado/contrato Temporário, Art.19 a Da Lei 8.036/1990, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Repercussão Geral (stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Processo Civil FGTS Multa De 40% Do FGTS Contratação Por Tempo Determinado/contrato Temporário Art.19 a Da Lei 8.036/1990 +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da multa de 40% do FGTS em contratos temporários declarados nulos