REsp 1533341 - ACORDAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou que a discussão sobre a definição da base de cálculo do FGTS é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 955/STF), o acórdão do STJ está em consonância com tal entendimento, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: A ANGELONI E COMPANHIA LTDA; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 955/stf, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 955/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

A ANGELONI E COMPANHIA LTDA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial, Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a definição da base de cálculo do FGTS possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 955/STF ao caso concreto
  3. 3 Exclusão de verbas da base de cálculo do FGTS (aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; primeiros 15 dias de afastamento por doença)

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou que a discussão sobre a definição da base de cálculo do FGTS é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 955/STF), o acórdão do STJ está em consonância com tal entendimento, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário