REsp 1935534 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TRF5 estava em confronto com a jurisprudência desta Corte, que interpreta a alteração promovida pela Lei n. 9.491/1997 como vedando o pagamento direto ao empregado, impondo o depósito em conta vinculada; por isso, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- FGTS, Execução Fiscal, Acordo Trabalhista, Pagamento Direto Ao Empregado, Lei 9.491/1997, Perícia Contábil
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de pagamento direto do FGTS ao empregado em acordos homologados pela Justiça do Trabalho como causa de quitação perante execução fiscal
- 2 Efeito da alteração trazida pela Lei n. 9.491/1997 sobre a obrigatoriedade de depósito em conta vinculada
- 3 Confronto entre acórdão regional e jurisprudência consolidada do STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TRF5 estava em confronto com a jurisprudência desta Corte, que interpreta a alteração promovida pela Lei n. 9.491/1997 como vedando o pagamento direto ao empregado, impondo o depósito em conta vinculada; por isso, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Acórdão recorrido reformado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment