REsp 1913564 - DECISAO

REsp 1913564 - DECISAO

Ocorre reforma do acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que pagamentos efetuados diretamente aos empregados a título de FGTS, realizados após a vigência da Lei n. 9.491/1997, são nulos e não afastam a legitimidade de cobrança pela Caixa nem dispensam o depósito na conta vinculada, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença favorável ao tema; não se verifica omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Execução Fiscal Inexigibilidade De Débito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Validade de pagamentos de parcelas do FGTS efetuados diretamente aos empregados após a Lei n. 9.491/1997
  3. 3 Efeito de homologação sindical e reclamatórias trabalhistas sobre obrigação de depósito na conta vinculada do FGTS

Ratio Decidendi

Ocorre reforma do acórdão recorrido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que pagamentos efetuados diretamente aos empregados a título de FGTS, realizados após a vigência da Lei n. 9.491/1997, são nulos e não afastam a legitimidade de cobrança pela Caixa nem dispensam o depósito na conta vinculada, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença favorável ao tema; não se verifica omissão apta a caracterizar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença.