REsp 1938881 - DECISAO

REsp 1938881 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; quanto à matéria da prescrição do FGTS, como a demanda foi ajuizada antes do julgamento do RE 522897/ARE 709.212, aplica-se o prazo prescricional trintenário na forma modulada pelo STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratos Temporários, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contratos Temporários Prequestionamento Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores do FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos das decisões do STF (ARE 709.212 / RE 522897)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; quanto à matéria da prescrição do FGTS, como a demanda foi ajuizada antes do julgamento do RE 522897/ARE 709.212, aplica-se o prazo prescricional trintenário na forma modulada pelo STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.