REsp 1931894 - DECISAO

Verificados os fatos sob a égide da Lei 9.491/97, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, após a vigência dessa lei, o pagamento do FGTS diretamente ao empregado não tem eficácia para fins de quitação perante a execução fiscal, de modo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal inclusive quanto aos valores pagos diretamente.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial provido.
Legal Topics: FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Lei 9.491/97, Dedução Em Execução Fiscal, Acordo Trabalhista

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Eficácia, para efeitos fiscais, de pagamento do FGTS realizado pelo empregador diretamente ao empregado após a entrada em vigor da Lei 9.491/97
2 Possibilidade de dedução, em execução fiscal, de valores do FGTS pagos pelo empregador diretamente ao empregado em sede de reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
Determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, inclusive em relação aos valores pagos, nos termos da jurisprudência colacionada, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ