REsp 1851081 - DECISAO

REsp 1851081 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que não cabe reexame da proporção de sucumbência (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, aplica-se a modulação dos efeitos firmada pelo STF no ARE 709.212/DF, de modo que, no caso concreto, prevalece o prazo prescricional trintenário previsto para ações em curso, não acolhendo a tese do Estado de aplicação do prazo invocado pelo Decreto 20.910/32.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Concurso Público, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Nulidade Do Contrato De Trabalho, Sucumbência Mínima
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Prescrição Contratação Temporária Concurso Público +4 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional para cobrança de FGTS (quinquenal ou trintenário)
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência mínima
  3. 3 Efeitos da modulação da decisão do STF no ARE 709.212/DF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que não cabe reexame da proporção de sucumbência (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, aplica-se a modulação dos efeitos firmada pelo STF no ARE 709.212/DF, de modo que, no caso concreto, prevalece o prazo prescricional trintenário previsto para ações em curso, não acolhendo a tese do Estado de aplicação do prazo invocado pelo Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se.