REsp 1849500 - DECISAO

REsp 1849500 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que este se encontra em dissonância com o entendimento desta Corte e com a jurisprudência do STF no ARE 709.212/DF, segundo a qual, para processos em curso, deve‑se aplicar o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. No caso concreto, por terem os contratos início anterior à decisão do STF, aplica‑se a regra que preserva o prazo trintenário para as parcelas já em curso, razão pela qual se afasta a aplicação do decreto prescricional e se determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: Severino Silva Chagas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial; acórdão recorrido reformado; retorno dos autos à origem para julgamento do mérito
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, Contrato Temporário Por Excepcional Interesse Público, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 210/stj, Modulação De Efeitos, ARE 709.212/df
Constitucional Administrativo FGTS Prescrição Quinquenal Prescrição Trintenária Contrato Temporário Por Excepcional Interesse Público Decreto Nº 20.910/32 Súmula 210/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Severino Silva Chagas

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS em contratos temporários sucessivamente renovados: quinquenal ou trintenário?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 em face da jurisprudência do STF e da Súmula 210/STJ
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF e a modulação de seus efeitos para processos em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que este se encontra em dissonância com o entendimento desta Corte e com a jurisprudência do STF no ARE 709.212/DF, segundo a qual, para processos em curso, deve‑se aplicar o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento. No caso concreto, por terem os contratos início anterior à decisão do STF, aplica‑se a regra que preserva o prazo trintenário para as parcelas já em curso, razão pela qual se afasta a aplicação do decreto prescricional e se determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

provimento do recurso especial; acórdão recorrido reformado; retorno dos autos à origem para julgamento do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o decreto prescricional