REsp 1927645 - DECISAO

REsp 1927645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação da norma legal violada, em aplicação da Súmula 284/STF, e por inadequação do recurso para alegar inconstitucionalidade, matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: KEILA MUNIZ BARROS; Recorrido: Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 284/stf, ARE 709.212/df, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Prescrição Quinquenal Decreto Nº 20.910/32 Súmula 284/stf ARE 709.212/df +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEILA MUNIZ BARROS

Recorrente

Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da norma legal violada no recurso especial
  2. 2 alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal
  3. 3 competência do STJ para analisar apenas normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação da norma legal violada, em aplicação da Súmula 284/STF, e por inadequação do recurso para alegar inconstitucionalidade, matéria de competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.