REsp 1606522 - DECISAO

REsp 1606522 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão do art. 535 do CPC/1973 porquanto o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes; e, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (incluindo a interpretação do art. 19-A da Lei 8.036/1990), reconhece-se o direito ao levantamento/depósito do FGTS em contratos temporários declarados nulos, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Prescrição Quinquenal, Art. 19 a Da Lei 8.036/1990, Decreto N. 20.910/32, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo FGTS Contratação Temporária Prescrição Quinquenal Art. 19 a Da Lei 8.036/1990 Decreto N. 20.910/32 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Direito ao FGTS em contratos temporários declarados nulos (art. 19-A da Lei 8.036/1990)
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal para cobrança de débitos relativos ao FGTS (Decreto n. 20.910/32)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão do art. 535 do CPC/1973 porquanto o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes; e, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (incluindo a interpretação do art. 19-A da Lei 8.036/1990), reconhece-se o direito ao levantamento/depósito do FGTS em contratos temporários declarados nulos, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se