PUIL 1280 - DECISAO

PUIL 1280 - DECISAO

Indeferimento liminar do Pedido de Uniformização por ausência de cabimento da via recursal perante este órgão quando a impugnação não se dirige a decisão colegiada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ; subsidiariamente, a matéria não comporta amparo à pretensão do autor diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.614.874/Tema 731) que veda a substituição judicial da TR para atualização do FGTS.

Parties
Requerente: Edivan Bezerra da Rocha; Órgão Judicante Impugnado: Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Uniformizador Interpelado: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/inpc, Pedido De Uniformização, Prequestionamento, Tema 731 (stj)
Juizados Especiais Federais Direito Civil Direito Processual FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/inpc Pedido De Uniformização +2 more

Case Brief

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Parties

Edivan Bezerra da Rocha

Requerente

Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Judicante Impugnado

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Uniformizador Interpelado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TR por INPC/IPCA para correção dos saldos do FGTS
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando impugna decisão não colegiada
  3. 3 Prevalência do índice de atualização instituído por lei sobre intervenção judicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do Pedido de Uniformização por ausência de cabimento da via recursal perante este órgão quando a impugnação não se dirige a decisão colegiada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ; subsidiariamente, a matéria não comporta amparo à pretensão do autor diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.614.874/Tema 731) que veda a substituição judicial da TR para atualização do FGTS.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.