REsp 1813896 - DECISAO

REsp 1813896 - DECISAO

O STJ concluiu que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência pacífica da Corte acerca do caráter exemplificativo do rol do art. 20 da Lei 8.036/1990, sendo cabível o saque do FGTS para amortização do financiamento imobiliário dos autores mesmo não vinculado ao SFH; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência e inverter a verba sucumbencial.

Parties
Autor: Peggy Corte Real de Souza Leão; Autor: Eduardo de Souza Leão; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença monocrática de procedência e determinar a inversão da verba sucumbencial.
Legal Topics
FGTS, Saque Para Amortização De Financiamento Imobiliário, Lei 8.036/1990, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Bancário FGTS Saque Para Amortização De Financiamento Imobiliário Lei 8.036/1990 Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Peggy Corte Real de Souza Leão

Autor

Eduardo de Souza Leão

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de movimentação de conta do FGTS para amortização de financiamento imobiliário não vinculado ao SFH
  2. 2 Caracterização do rol do art. 20 da Lei 8.036/1990 como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Competência do STJ para apreciar violação de lei federal e impossibilidade de analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência pacífica da Corte acerca do caráter exemplificativo do rol do art. 20 da Lei 8.036/1990, sendo cabível o saque do FGTS para amortização do financiamento imobiliário dos autores mesmo não vinculado ao SFH; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência e inverter a verba sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença monocrática de procedência e determinar a inversão da verba sucumbencial.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença monocrática de procedência do pedido