REsp 1939442 - DECISAO

REsp 1939442 - DECISAO

Verificada a existência de pronunciamento desta Corte sobre a matéria na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.806.086/MG e precedentes do STF), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, atendendo ao disposto no art. 34, XXIV do RISTJ, antes do retorno deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARILENE BARBOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Para Juízo De Conformação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Sustou-se o julgamento do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa.
Legal Topics
FGTS, Contratações Sem Concurso Público, Lei Complementar N. 100/2007, Art. 19 a Da Lei N. 8.036/1990, Efeito Ex Tunc, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Contratações Sem Concurso Público Lei Complementar N. 100/2007 Art. 19 a Da Lei N. 8.036/1990 Efeito Ex Tunc +2 more

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Parties

MARILENE BARBOSA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Juízo De Conformação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 direito a depósitos do FGTS para servidores efetivados pela LC 100/2007 declarada inconstitucional
  2. 2 aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 apenas a contratos regidos pela CLT
  3. 3 efeito temporal (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de pronunciamento desta Corte sobre a matéria na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.806.086/MG e precedentes do STF), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, atendendo ao disposto no art. 34, XXIV do RISTJ, antes do retorno deste recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Sustou-se o julgamento do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa.

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento do recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que o juízo de conformação seja efetivado.