AREsp 1861922 - DECISAO

AREsp 1861922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão recorrida quanto ao mérito fático e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Demandante: AUTORA / DEMANDANTE; Requeridos: REQUERIDOS / RECORRIDOS; Terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Titular Da Conta Vinculada: Sr. Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Consórcio, Restituição De Valores, Responsabilidade Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Contratual FGTS Consórcio Restituição De Valores Responsabilidade Contratual +3 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

AUTORA / DEMANDANTE

Demandante

REQUERIDOS / RECORRIDOS

Requeridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Sr. Roberto

Titular Da Conta Vinculada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil quanto ao uso irregular do saldo do FGTS e obrigatoriedade de devolução
  2. 2 Se a restituição deve ser feita diretamente à CEF ou à conta vinculada do trabalhador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão recorrida quanto ao mérito fático e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.