REsp 1888723 - DECISAO

REsp 1888723 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, aplicando o regime de prescrição quinquenal com a respectiva modulação de efeitos, e reconheceu que contratos temporários com sucessivas prorrogações, declarados nulos, geram direito ao FGTS por todo o período; no caso em questão, a ação foi ajuizada dentro do marco temporal estabelecido, não havendo prescrição, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária, Nulidade De Contratação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Prescrição Contratação Temporária Nulidade De Contratação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 como norma especial
  3. 3 Efeitos do julgamento do ARE 709.212/DF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212/DF, aplicando o regime de prescrição quinquenal com a respectiva modulação de efeitos, e reconheceu que contratos temporários com sucessivas prorrogações, declarados nulos, geram direito ao FGTS por todo o período; no caso em questão, a ação foi ajuizada dentro do marco temporal estabelecido, não havendo prescrição, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial do Estado do Amazonas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO AMAZONAS.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.