PUIL 1244 - ACORDAO

PUIL 1244 - ACORDAO

A ausência de prévio recolhimento do FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação, que permanece sendo verba fundiária/FGTS; assim, a questão de atualização monetária específica do FGTS (TR conforme Tema 731) é a adequada ao débito, porém, diante da liminar do STF na ADI 5.090/DF que sobrestou a eficácia do Tema 731, o STJ limitou-se a reconhecer a natureza fundiária/FGTS das verbas e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que, oportunamente, promova o ajustamento quanto ao índice de atualização em conformidade com eventual decisão definitiva do STF.

Parties
Requerente: Estado do Paraná; Recorrido: 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado (parcialmente Provido)
Outcome
PUIL parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Processual FGTS Correção Monetária Contratação Temporária Nulidade De Contrato Tema 731/stj Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Requerente

4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR (art.17 Lei 8.177/1993 e Tema 731/STJ) ou, em razão da ausência de prévio recolhimento, deve incidir o índice geral (IPCA-E) aplicado às condenações da Fazenda Pública (Tema 905/STJ).
  2. 2 Se a ausência de prévio depósito do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação, tornando-a equivalente a condenação genérica da Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

A ausência de prévio recolhimento do FGTS não altera a natureza jurídica da obrigação, que permanece sendo verba fundiária/FGTS; assim, a questão de atualização monetária específica do FGTS (TR conforme Tema 731) é a adequada ao débito, porém, diante da liminar do STF na ADI 5.090/DF que sobrestou a eficácia do Tema 731, o STJ limitou-se a reconhecer a natureza fundiária/FGTS das verbas e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que, oportunamente, promova o ajustamento quanto ao índice de atualização em conformidade com eventual decisão definitiva do STF.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas dos ex-servidores temporários do Estado do Paraná.
  • Afastar, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.