PUIL 1212 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, os valores devidos ao FGTS devem ser corrigidos pela TR nos termos do art.17 da Lei n.8.177/1993 e do Tema 731/STJ ou, na ausência de depósitos prévios, pela atualização geral (IPCA-E) nos termos do Tema 905/STJ.
2. 2 Se a ausência de prévio recolhimento dos valores transforma a natureza jurídica da obrigação, afastando o regime específico do FGTS (Tema 731) e sujeitando-a ao regime das condenações da Fazenda Pública (Tema 905).

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a falta de recolhimento não desnatura a essência da obrigação, que permanece como verba fundiária/FGTS; portanto, a questão deve ser tratada como cobrança de FGTS sujeita ao regime do Tema 731/STJ, mas, em razão da liminar do STF na ADI 5.090/DF que sobrestou a eficácia daquele entendimento, o STJ limitou-se a reconhecer a natureza fundiária das verbas e determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que promova eventual ajuste quanto aos índices de atualização monetária em conformidade com a decisão definitiva do STF.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido

Orders

• Reconhecer, para fins do pedido de uniformização, a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por ex-servidores temporários.
• Afastar, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.