PUIL 1218 - ACORDAO

PUIL 1218 - ACORDAO

Define-se que as verbas cobradas são de natureza fundiária/FGTS e que a mora pelo não recolhimento não desnatura a essência jurídica da obrigação; contudo, ante a liminar do STF na ADI 5.090/DF que sobrestou a eficácia do Tema 731, afasta-se por ora a adoção dos critérios de atualização monetária do Tema 905 e determina-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que promova eventual ajuste conforme decisão definitiva do STF.

Parties
Requerente: Estado do Paraná; Recorrido: 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Acórdão Da Primeira Seção Parcialmente Provido
Outcome
PUIL parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária, Contratação Temporária, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Administrativo FGTS Atualização Monetária Contratação Temporária Tema 731/stj Tema 905/stj ADI 5.090/df

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Requerente

4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Acórdão Da Primeira Seção Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR (art. 17 da Lei n. 8.177/1993 e Tema 731/STJ) ou pelo índice geral (IPCA-E) aplicado às condenações da Fazenda Pública (Tema 905/STJ) quando não houve prévio depósito.
  2. 2 Se a ausência de prévio depósito dos valores do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação, transformando-a em condenação genérica à Fazenda Pública sujeita ao regime do Tema 905/STJ.

Ratio Decidendi

Define-se que as verbas cobradas são de natureza fundiária/FGTS e que a mora pelo não recolhimento não desnatura a essência jurídica da obrigação; contudo, ante a liminar do STF na ADI 5.090/DF que sobrestou a eficácia do Tema 731, afasta-se por ora a adoção dos critérios de atualização monetária do Tema 905 e determina-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que promova eventual ajuste conforme decisão definitiva do STF.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido

Orders

  • Definir a natureza das verbas cobradas como fundiária/FGTS.
  • Afastar, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.