PUIL 1295 - ACORDAO

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Concluiu-se que a falta de recolhimento do FGTS não desnatura a sua natureza jurídica de verba fundiária; por isso, em princípio, tais verbas devem ser tratadas segundo o regime específico do FGTS (Tema 731/STJ, que prevê atualização pela TR). Contudo, em razão da eficácia momentaneamente sobrestada do Tema 731 por decisão liminar do STF na ADI 5.090/DF, o STJ definiu apenas a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas e determinou a restituição dos autos à Turma Recursal de origem para que esta promova o juízo de conformação à decisão definitiva do STF acerca do índice de atualização monetária.

Parties
Requerente: Estado do Paraná; Órgão Julgador De Origem: 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Da Primeira Seção Parcialmente Provido
Outcome
PUIL parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Contratação Temporária, Verbas Fundiárias, Suspensão Por ADI
Administrativo Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Correção Monetária Contratação Temporária Verbas Fundiárias +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Requerente

4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Da Primeira Seção Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.177/1993 e do Tema 731/STJ, ou se, na ausência de prévio recolhimento, incide o índice geral (IPCA-E) aplicável às condenações da Fazenda Pública (Tema 905/STJ).
  2. 2 Se a ausência de prévio depósito do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação, transformando-a em dívida comum sujeita aos critérios do Tema 905/STJ.
  3. 3 Qual o efeito da decisão liminar do STF na ADI 5.090/DF sobre a eficácia do entendimento consolidado no Tema 731/STJ e o tratamento processual adequado (sobrestamento/devolução ao juízo de origem).

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a falta de recolhimento do FGTS não desnatura a sua natureza jurídica de verba fundiária; por isso, em princípio, tais verbas devem ser tratadas segundo o regime específico do FGTS (Tema 731/STJ, que prevê atualização pela TR). Contudo, em razão da eficácia momentaneamente sobrestada do Tema 731 por decisão liminar do STF na ADI 5.090/DF, o STJ definiu apenas a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas e determinou a restituição dos autos à Turma Recursal de origem para que esta promova o juízo de conformação à decisão definitiva do STF acerca do índice de atualização monetária.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido

Orders

  • Definir que as verbas cobradas do Estado do Paraná têm natureza fundiária/FGTS.
  • Afastar, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.