AREsp 1792110 - DECISAO

AREsp 1792110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem — de que somente as verbas taxativamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo do FGTS, conforme art. 15, §6º, da Lei 8.036/1990 — está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, circunstância que torna inviável a revisão via recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 646/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho FGTS Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 646/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre verbas trabalhistas
  2. 2 Exclusão da base de cálculo do FGTS prevista no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991
  3. 3 Admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem — de que somente as verbas taxativamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 estão excluídas da base de cálculo do FGTS, conforme art. 15, §6º, da Lei 8.036/1990 — está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, circunstância que torna inviável a revisão via recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.