REsp 1928986 - DECISAO

REsp 1928986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impedimento das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, diante da dependência de reexame do acervo probatório e da ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido; adicionalmente, dos fatos apurados consta que o recorrido exerceu cargo comissionado e recebeu as verbas do vínculo temporário, e não houve sucessivas renovações capazes de ensejar direito ao FGTS, razão pela qual a sentença foi reformada quanto ao pagamento de verbas trabalhistas.

Parties
Recorrente: VINICIUS MUNIZ NASCIMENTO; Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Vínculo Administrativo, Cargo Comissionado, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Contrato Temporário Vínculo Administrativo Cargo Comissionado Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS MUNIZ NASCIMENTO

Recorrente

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao depósito do FGTS quando contrato com a Administração Pública é declarado nulo
  2. 2 Relevância de sucessivas renovações de contrato temporário para direito ao FGTS
  3. 3 Natureza jurídica de exercício em cargo comissionado e aplicabilidade da legislação trabalhista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impedimento das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, diante da dependência de reexame do acervo probatório e da ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido; adicionalmente, dos fatos apurados consta que o recorrido exerceu cargo comissionado e recebeu as verbas do vínculo temporário, e não houve sucessivas renovações capazes de ensejar direito ao FGTS, razão pela qual a sentença foi reformada quanto ao pagamento de verbas trabalhistas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.