REsp 1848960 - DECISAO

REsp 1848960 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte e ao entendimento do STF no ARE 709.212/DF quanto ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, concluindo que, no caso concreto e considerando a modulação de efeitos, não ocorreu o esgotamento do prazo prescricional; manteve-se, assim, o reconhecimento do direito ao levantamento dos depósitos do FGTS (com exclusão do 13º e da multa de 40%) e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO PARÁ
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Servidores Públicos Temporários, Nulidade De Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros, Modulação De Efeitos (are 709.212/df)
Processual Civil Direito Administrativo FGTS Prescrição Servidores Públicos Temporários Nulidade De Contrato Administrativo Correção Monetária Juros +1 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

APELADA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública
  2. 2 Prevalência do Decreto nº 20.910/1932 sobre a legislação geral quanto à prescrição
  3. 3 Efeito do julgamento do ARE 709.212/DF e sua modulação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte e ao entendimento do STF no ARE 709.212/DF quanto ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, concluindo que, no caso concreto e considerando a modulação de efeitos, não ocorreu o esgotamento do prazo prescricional; manteve-se, assim, o reconhecimento do direito ao levantamento dos depósitos do FGTS (com exclusão do 13º e da multa de 40%) e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO PARÁ

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.