PUIL 1308 - DECISAO

PUIL 1308 - DECISAO

As verbas devidas a título de FGTS conservam sua natureza fundiária mesmo na hipótese de ausência de recolhimento, de modo que a matéria caracteriza ação de cobrança de verba fundiária/FGTS sujeita à disciplina do Tema 731/STJ; em razão da liminar na ADI 5.090/DF, afasta-se, por ora, a aplicação do critério do Tema 905 para atualização monetária, devendo-se devolver os autos à Turma Recursal de origem para posterior conformação à decisão definitiva do STF.

Parties
Requerente: Estado do Paraná; Requerido: Alexandre Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Da Primeira Seção Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do pedido de uniformização e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Tema 731/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Requerente

Alexandre Rodrigues

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão Da Primeira Seção Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser atualizado pela TR (conforme art.17 Lei 8.177/91 e Tema 731/STJ) ou pelo índice geral aplicável à Fazenda Pública (IPCA-E, conforme Tema 905/STJ)
  2. 2 Se a ausência de prévio recolhimento do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação, impondo aplicação do regime do Tema 905 em lugar do Tema 731

Ratio Decidendi

As verbas devidas a título de FGTS conservam sua natureza fundiária mesmo na hipótese de ausência de recolhimento, de modo que a matéria caracteriza ação de cobrança de verba fundiária/FGTS sujeita à disciplina do Tema 731/STJ; em razão da liminar na ADI 5.090/DF, afasta-se, por ora, a aplicação do critério do Tema 905 para atualização monetária, devendo-se devolver os autos à Turma Recursal de origem para posterior conformação à decisão definitiva do STF.

Court Disposition

Conheço do pedido de uniformização e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Definir que as verbas cobradas dos ex-servidores temporários do Estado do Paraná possuem natureza fundiária/FGTS
  • Afastar, por ora, a aplicação dos critérios de atualização monetária do Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF