REsp 1936220 - DECISAO

REsp 1936220 - DECISAO

O Tribunal entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 629/STF, que o sindicato, na condição de substituto processual, possui legitimidade para atuar em juízo em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria sem a exigência de autorização expressa dos substituídos ou da juntada de relação nominal dos filiados; assim, não houve ofensa à legislação apontada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
FGTS, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional FGTS Substituição Processual Legitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de sindicato como substituto processual para defesa de interesses de toda a categoria
  2. 2 Necessidade ou não de autorização expressa dos substituídos para ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato
  3. 3 Dispensabilidade da juntada de relação nominal dos filiados na ação coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 629/STF, que o sindicato, na condição de substituto processual, possui legitimidade para atuar em juízo em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria sem a exigência de autorização expressa dos substituídos ou da juntada de relação nominal dos filiados; assim, não houve ofensa à legislação apontada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se