REsp 1934677 - DECISAO

REsp 1934677 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que suprida a omissão.

Parties
Apelante/recorrente: TQTVD SOFTWARE LTDA.; Apelada/recorrida: ACEF (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
FGTS, Inspeção Do Trabalho, Pejotização/terceirização, Honorários Sucumbenciais, Omissão/1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Inspeção Do Trabalho Pejotização/terceirização Honorários Sucumbenciais Omissão/1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TQTVD SOFTWARE LTDA.

Apelante/recorrente

ACEF (Fazenda Nacional)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a lavratura do auto de infração por auditor fiscal do trabalho não poderia, sem pronunciamento da Justiça do Trabalho, constituir exigência tributária
  2. 2 competência dos auditores fiscais do trabalho para reconhecer relação de emprego e lavrar auto de infração
  3. 3 efeitos prospectivos das decisões da Suprema Corte (art. 11 da Lei nº 9.882/99)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.