PUIL 1213 - DECISAO

PUIL 1213 - DECISAO

Conheceu-se do Pedido de Uniformização para, parcialmente, dar-lhe provimento a fim de reconhecer, desde logo, a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas dos ex-servidores temporários do Estado do Paraná, afastando-se, por ora, a aplicação do critério de atualização monetária do Tema 905/STJ, até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF; os autos serão restituídos à Turma Recursal de origem para que proceda ao ajuste necessário em conformidade com eventual pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Requente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Contrária: ex-servidores temporários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Proferida Pela Primeira Seção (puil Parcialmente Provido)
Outcome
PUIL parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária (pss), Atualização Monetária, Repetitivos (tema 731, Tema 905), Suspensão Por ADI
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário/trabalhista (fgts) FGTS Contratação Temporária (pss) Atualização Monetária Repetitivos (tema 731, Tema 905) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requente

ex-servidores temporários

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Proferida Pela Primeira Seção (puil Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, o recolhimento das verbas devidas ao FGTS deve ser corrigido pela TR (art. 17 da Lei 8.177/1993 e Tema 731/STJ) ou pelo índice geral aplicável às condenações da Fazenda Pública (Tema 905/STJ) quando não houve depósito prévio
  2. 2 Se a ausência de recolhimento prévio altera a natureza jurídica da obrigação relativa ao FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Pedido de Uniformização para, parcialmente, dar-lhe provimento a fim de reconhecer, desde logo, a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas dos ex-servidores temporários do Estado do Paraná, afastando-se, por ora, a aplicação do critério de atualização monetária do Tema 905/STJ, até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF; os autos serão restituídos à Turma Recursal de origem para que proceda ao ajuste necessário em conformidade com eventual pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

PUIL parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas dos ex-servidores temporários do Estado do Paraná
  • Afastar, por ora, a aplicação dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF