PUIL 1200 - DECISAO

PUIL 1200 - DECISAO

O Tribunal definiu que as verbas destinadas ao FGTS, ainda que não tenham sido previamente recolhidas, mantêm sua natureza jurídica fundiária/FGTS e, portanto, pertencem ao âmbito do Tema 731/STJ (TR). Contudo, diante da suspensão da eficácia do Tema 731 por decisão liminar no STF (ADI 5.090/DF), a Seção conheceu e deu parcial provimento ao PUIL apenas para reconhecer a natureza fundiária/FGTS das verbas e determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para eventual adequação dos critérios de atualização monetária após decisão definitiva do STF.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARANÁ; Requerido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Conhecido E Parcialmente Provido Pela Primeira Seção
Outcome
Conheceu-se do PUIL e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária (pss), Atualização Monetária, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária (pss) Atualização Monetária Tema 731/stj Tema 905/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Conhecido E Parcialmente Provido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TR (art.17 da Lei 8.177/1993) e do Tema 731/STJ às verbas de FGTS não recolhidas em decorrência de contratação temporária nula
  2. 2 Se a ausência de depósito prévio altera a natureza jurídica da obrigação, impondo a aplicação do índice geral de atualização (IPCA-E) conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal definiu que as verbas destinadas ao FGTS, ainda que não tenham sido previamente recolhidas, mantêm sua natureza jurídica fundiária/FGTS e, portanto, pertencem ao âmbito do Tema 731/STJ (TR). Contudo, diante da suspensão da eficácia do Tema 731 por decisão liminar no STF (ADI 5.090/DF), a Seção conheceu e deu parcial provimento ao PUIL apenas para reconhecer a natureza fundiária/FGTS das verbas e determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para eventual adequação dos critérios de atualização monetária após decisão definitiva do STF.

Court Disposition

Conheceu-se do PUIL e deu-se-lhe parcial provimento para declarar a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas

Orders

  • Definir, desde logo, a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários
  • Afastar, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF