PUIL 1214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, o recolhimento das verbas devidas ao FGTS deve ser atualizado pela TR prevista no art. 17 da Lei 8.177/1993 e pelo Tema 731/STJ
2. 2 Se, na ausência de prévio depósito de valores a título de FGTS, deve incidir o índice atualizatório geral (IPCA-E) adotado no Tema 905/STJ em vez da TR
3. 3 Se a ausência de recolhimento prévio altera a natureza jurídica da obrigação fundiária/FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e deu-se-lhe provimento parcial para declarar que as verbas cobradas do Estado do Paraná têm natureza fundiária/FGTS, afastando-se provisoriamente a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ, até decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF, ocasião em que a Turma Recursal de origem deverá promover o ajuste de sua decisão quanto aos índices de atualização monetária, se for o caso.

Court Disposition

Conheceu-se do PUIL e deu-se-lhe parcial provimento.

Orders

• Definir que as verbas cobradas têm natureza fundiária/FGTS, afastando por ora a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ.
• Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova o juízo de conformação à decisão definitiva que vier a ser proferida pelo STF na ADI 5.090/DF, quanto aos índices de atualização monetária, se for o caso.