PUIL 1418 - DECISAO

PUIL 1418 - DECISAO

Conheceu-se do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e deu-se parcial provimento para definir, desde logo, que as verbas cobradas dos ex-servidores temporários do Estado do Paraná possuem natureza fundiária/FGTS, afastando-se por ora a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ quanto ao índice aplicável, devendo a Turma Recursal de origem promover eventual ajuste sobre os índices de atualização monetária após decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.

Parties
Requente: ESTADO DO PARANÁ; Respondente: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
PUIL conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária, Servidor Temporário, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Atualização Monetária Servidor Temporário Tema 731/stj Tema 905/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, o direito ao recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR prevista no art. 17 da Lei 8.177/1993 e no Tema 731/STJ
  2. 2 Se a ausência de prévio depósito do FGTS altera a natureza jurídica da obrigação, afastando a aplicação do Tema 731 e impondo a aplicação do índice geral (IPCA-E) previsto no Tema 905/STJ
  3. 3 Qual a natureza jurídica (fundiária/FGTS ou outra) das verbas cobradas de ex-servidores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e deu-se parcial provimento para definir, desde logo, que as verbas cobradas dos ex-servidores temporários do Estado do Paraná possuem natureza fundiária/FGTS, afastando-se por ora a aplicação dos critérios de atualização do Tema 905/STJ quanto ao índice aplicável, devendo a Turma Recursal de origem promover eventual ajuste sobre os índices de atualização monetária após decisão definitiva do STF na ADI 5.090/DF.

Court Disposition

PUIL conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas dos ex-servidores temporários do Estado do Paraná
  • Afastar, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ quanto às verbas em questão