REsp 1347607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório de que o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a aplicação das regras do CTN quanto à responsabilidade por sucessão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FGTS, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Art. 535 Do Cpc/1973, Responsabilidade Por Sucessão (ctn)
Processual Civil Tributário FGTS Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Art. 535 Do Cpc/1973 Responsabilidade Por Sucessão (ctn)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Legitimidade passiva do cartório de registro civil quanto ao débito vinculado ao antigo titular
  3. 3 Natureza jurídica do FGTS e inaplicabilidade das regras do CTN quanto à responsabilidade por sucessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e por ausência de impugnação específica ao fundamento decisório de que o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a aplicação das regras do CTN quanto à responsabilidade por sucessão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a decisão monocrática de e-STJ de fls. 154-155.