AREsp 1872329 - DECISAO

A jurisprudência do STJ consolidou que a contribuição ao FGTS incide sobre quaisquer verbas pagas ou creditadas aos trabalhadores em decorrência da relação de emprego, salvo aquelas expressamente excluídas em lei (art.15 Lei 8.036/1990 e art.28 §9º Lei 8.212/1991); não há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome: Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento.
Legal Topics: FGTS, Base De Cálculo, Exclusão De Verbas, Rol Taxativo

Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho FGTS Base De Cálculo Exclusão De Verbas Rol Taxativo

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre diversas verbas trabalhistas
2 Se apenas as parcelas expressamente previstas em lei podem ser excluídas da base de cálculo do FGTS
3 Alegada ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015 quanto à motivação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da empresa a que se nega provimento.

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A.
Publique-se. Intimem-se.