REsp 1950458 - DECISAO
O recurso especial não merece conhecimento por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990); a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e, por consequência, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ELIANA RIBEIRO SANTOS; Recorrido: ESTADO DA BANIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- FGTS, Prescrição, Nulidade Da Contratação, Servidor Público Temporário, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Case Brief
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Parties
ELIANA RIBEIRO SANTOS
Recorrente
ESTADO DA BANIA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 23, §5º, Lei 8.036/1990)
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não merece conhecimento por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990); a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e, por consequência, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Recurso Especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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